O TJSP determinou, numa decisão recente, que uma construtora teria que devolver os valores pagos pelo comprador do imóvel (devedor fiduciário), retendo apenas 10% dos valores pagos para cobrir as despesas de administração, publicidade e outras inerentes à contratação, mesmo após a retomada do imóvel nos termos da Lei de Alienação Fiduciária. Nesta decisão, o Tribunal Paulista entendeu pela aplicação do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor.
Por Adminitrador Geral
25 de novembro de 2022
