1. Quais cláusulas contratuais mais críticas precisam ser imediatamente revistas ou reescritas nos contratos de locação de equipamentos após a entrada em vigor do IBS e da CBS?

Em 2026, a redação contratual deve ser cirúrgica para evitar bitributação ou perda de margem. As cláusulas fundamentais são:

• Cláusula de Preço e Neutralidade Fiscal: O contrato deve abandonar o modelo de "impostos inclusos". A redação deve garantir que o valor negociado seja o valor líquido, sendo a CBS e o IBS calculados e destacados sobre essa base. É vital prever o repasse automático de qualquer variação de alíquota, garantindo que o custo tributário seja integralmente suportado pelo fluxo de débitos e créditos do sistema.

• Definição do Local de Entrega e Local do Fato Gerador: Como o setor opera majoritariamente com retirada por conta do cliente (FOB), o contrato deve fixar que a entrega dos bens ocorre no estabelecimento da locadora. Isso define o local da operação e a alíquota aplicável no momento da tradição à transportadora, simplificando o compliance e a emissão do documento fiscal eletrônico. Importante verificar se a locação será realizada de forma centralizada por estabelecimento contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, que possua mais de um estabelecimento e que não estejam sujeitas à vedação de apropriação de créditos desses tributos, visto que, neste caso, o local da operação será o domicílio principal do locatário.

• Cláusula de Ressarcimentos e Reposições Tributadas: Diferente do regime anterior, as indenizações por perdas, danos ou extravios em equipamentos agora devem ser tratadas sob a ótica da ampla incidência do IBS/CBS. O contrato deve prever que esses valores, ao serem cobrados do locatário, sofrerão a incidência dos tributos sobre o consumo, uma vez que o sistema atual foca na circulação econômica e não apenas na receita de serviços. A transparência aqui evita que a locadora assuma esse ônus fiscal por omissão contratual.

2. Como a nova sistemática de tributação sobre bens e serviços altera a responsabilidade tributária entre locador e locatário nos contratos atuais e futuros?

A mudança chave reside na rastreabilidade total do crédito:

• Interdependência de Créditos: O locatário depende da regularidade do recolhimento pela locadora para gerar seus próprios créditos. Isso cria uma pressão por compliance; o contrato deve prever que a locadora garante a idoneidade do destaque do imposto, enquanto o locatário se obriga a aceitar as notas fiscais emitidas conforme as novas regras.

• Operacionalização do Pagamento Segregado (Split Payment): O sistema permitirá a divisão automática do tributo no ato do pagamento. O contrato deve prever que a quitação da fatura ocorre no momento desse processamento eletrônico pelo sistema bancário, protegendo as partes de inconsistências no fluxo de caixa tributário.

3. Quais os principais riscos jurídicos e fiscais da manutenção de contratos antigos sem adequação à nova legislação tributária?

Manter um contrato "pré-2026" é aceitar um passivo financeiro imediato:

• Erosão Compulsória da Margem: Sem uma cláusula de ajuste automático, a locadora será obrigada a arcar com a nova carga (IBS/CBS) dentro do preço antigo, o que pode inviabilizar a rentabilidade de contratos de longo prazo. Ou seja, se o contrato antigo diz que "todos os impostos estão inclusos no preço", a locadora será obrigada a absorver a CBS e o IBS. Como as alíquotas somadas tendem a ser superiores ao regime cumulativo anterior para muitas locadoras, a margem líquida será severamente comprimida.

• Exposição por Erro de Tributação em Indenizações: Se o contrato antigo tratar reposições como "isentas" ou "não tributadas", a locadora poderá ser autuada por não recolher os tributos sobre esses fluxos financeiros, que agora estão sob o guarda-chuva da ampla incidência da Reforma.

4. Que cuidados jurídicos devem orientar cláusulas de repasse tributário, reajustes de preços e reequilíbrio econômico-financeiro a partir de 2026?

O reequilíbrio deve ser um gatilho matemático previsto no instrumento:

• Ajuste por Alteração Legislativa: O contrato deve qualificar a transição para o regime de IBS/CBS como um evento que autoriza o ajuste imediato do preço para manter a margem líquida original, independentemente de índices inflacionários. Deve-se qualificar explicitamente a transição da Reforma Tributária como evento de força maior ou alteração legislativa imprevisível em sua extensão, autorizando a revisão imediata para manter a equação econômico-financeira original.

• Base de Cálculo "Por Fora": O texto deve ser claro: se houver aumento de alíquota pelo Comitê Gestor ou pelo Governo Federal, o valor bruto da fatura sobe proporcionalmente na data da ocorrência, garantindo a neutralidade da operação para a locadora.

5. Qual deve ser o novo papel estratégico do departamento jurídico das locadoras e empresas de engenharia diante desse ambiente regulatório mais complexo e dinâmico?

O jurídico assume o papel de Gestor de Segurança Executiva e Fiscal:

• Auditoria de Documentação: O jurídico deve certificar que os processos de retirada de equipamentos pela Locatária estão documentados. A prova de que o material foi entregue na sede da locadora é o que sustenta a legalidade da base tributária aplicada. O jurídico deve ainda trabalhar com o TI e o Fiscal para garantir que o ERP da locadora esteja emitindo documentos fiscais que garantam o crédito ao cliente, evitando reclamações comerciais e glosas contratuais.

• Vigilância sobre a Tributação de Ativos: O jurídico deve trabalhar com a contabilidade para garantir que toda "cobrança extra" (peças perdidas, danos, limpezas especiais) esteja contratualmente prevista como parte do escopo tributável, evitando que a empresa seja surpreendida por glosas ou autuações por omissão de base de cálculo no IBS e na CBS.

• Gestão Proativa de Contencioso Administrativo: Com o Comitê Gestor do IBS centralizando decisões, o jurídico deve monitorar as orientações e súmulas desse novo órgão para ajustar os contratos em tempo real, agindo antes que a divergência se torne um processo judicial.

• Consultoria: Neste momento de transição, uma ação aconselhável para toda empresa é a contratação de consultoria especializada no assunto para revisão de todos os documentos e procedimentos da empresa. As mudanças não atingirão apenas a contabilidade, e sim, toda a organização, inclusive o setor comercial.

  Artigo produzido por Adm. Cristiano Machado Drumond

  CRA-MG 048228D | Head Admnistrativo Financeiro Atex Brasil