A diretoria da Aconvap foi recebida na manhã de hoje, 09 de abril, no Paço Municipal para uma reunião com o Secretário de Administração e Finanças, Odilson Gomes Braz Júnior.

A pauta da reunião foi a devolutiva dos pontos questionados ao Secretário de Governança, Anderson Farias durante a última reunião em fevereiro.

O Secretário Odilson Júnior explicou que estudou os pontos referentes a sua pasta e apresentou alguns pontos que serão mudados. Entre as devolutivas, estão:

. Cobrança de IPTU de imóveis já registrados no CRI: Se propôs a fazer mudanças no sistema para que não haja mais essas cobranças indevidas aos construtores, mas ressaltou que levará um tempo, e garantiu que todos os processos remanescentes serão retirados da dívida ativa.

.Nova Sistemática para cobrança de ISS: Será feito um Decreto para regulamentar a Jurisprudência e, após este Decreto aprovado o trâmite será feito através do Prefbook. Quando o processo estiver em funcionamento daremos os detalhes operacionais.

.Cobrança de IPTU em loteamentos: Explicou que a Lei diz que o imposto é devido a partir do momento da expedição da matrícula e por esse motivo não é possível a cobrança no momento da liberação da construção no terreno.

.Cobrança de IPTU de áreas com destinação Rural: Explicou que está sendo criado uma Instrução Normativa para que o processo de caracterização seja permanente até a alteração da destinação de tal imóvel.

IPTU de APP - Da mesma forma do item acima, um só processo será definitivo.