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2ª REUNIÃO PLENÁRIA DA ACONVAP 2017

ATA REUNIÃO PLENÁRIA

DATA: 26 de junho de 2017

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, no auditório da Aconvap, situada a Rua Padre Rodolfo nº 196 Vila Ema CEP. 12243-080 em São José dos Campos, inscrita no CNPJ 50.460.328/0001-69, com a presença do Presidente Fabiano de Moura Pereira, vices presidentes da Diretoria Executiva, associados e convidados (lista anexa), realizou-se a reunião plenária de associados, conforme segue descrito. Abertura e avisos – O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César deu as boas vindas a todos os presentes, agradecendo em especial a presença do Deputado Federal Eduardo Cury e as demais autoridades presentes. Em seguida leu o aviso da visita técnica para todos, sendo: 1) Visita a Obra do Clube dos Engenheiros no dia 30 de junho das 09h30 as 12h00 no empreendimento Sleep Pinda da Construtora Redpar Construtora. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César convida o presidente da Aconvap, Fabiano de Moura Pereira, o vice presidente José Renato Fedato e o Deputado Federal Eduardo Cury para composição da mesa diretora. 1º assunto: Selo do SECONCI. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César explica aos presentes que durante um período a Aconvap teve um acordo entre as empresas associadas, em que cada obra tivesse o selo da entidade nas suas obras para fazer propaganda da entidade e assim todos tivesse conhecimento que aquela determinada empresa fosse associada da Aconvap. Cita o Selo do SECONCI que as empresas têm colocado nas obras e gostaria que fosse feito a mesma coisa com o selo da Aconvap.2º Assunto: Apresentação de novo patrocinador. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César apresenta o novo patrocinador da entidade, Cimencal, representada pelo diretor Francisco Fischer. O diretor apresentou a empresa, bem como os serviços ofertados pela empresa.3º Assunto: Apresentação da revista Meon. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César convida o jornalista Eduardo Pandeló para fazer a apresentação. Eduardo Pandeló faz um breve relato da revista Meon e fala dos mecanismos usados com a nova tecnologia para a notícia estar em veiculação em tempo real.4º Assunto: Palavra Aberta ao Deputado Federal Eduardo Cury. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César passa a palavra para o presidente da Aconvap, Fabiano de Moura Pereira. O presidente da Aconvap, Fabiano de Moura Pereira agradece a presença de todos. Agradece em especial ao deputado por ter aceitado o convite de falar aos associados da entidade. Explica que o intuito de trazer o deputado na entidade é resultado de uma reunião que a diretoria da Aconvap teve com o deputado e assim surgiu a ideia de trazê-lo para contribuir com os associados, trazendo informações do que está acontecendo em Brasília, referente à reforma trabalhista e previdenciária. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César passa a palavra para o vice presidente da Aconvap, José Renato Fedato.O vice presidente,José Renato Fedato agradece a presença do deputado na reunião plenária, fala que os assuntos a serem abordados pelo deputado serão muito interessantes e pertinentes para o momento em que o país está enfrentando. Pede ao deputado caso possível abordar um pouco sobre o futuro político do país. Cita aos associados que no dia vinte e dois foi votado e aprovado em São José dos Campos, a correção da Lei de Zoneamento da cidade, apontados pela ADIN. Fala que todas as áreas de São José dos Campos que estavam sem Zoneamento válido, com essa correção e aprovação na Câmara passam ter uma Lei válida. Fala que em encontro com o prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth na abertura do Feirão da Caixa, ele falou que está colocando a prefeitura de prontidão para iniciar os trabalhos para o novo Plano Diretor e a nova Lei de Zoneamento. Lembra que a Aconvap possui um grupo liderado pelo Vice Presidente de Incorporadora e Loteadora, Luiz Antonio Sabonge, que acompanha de perto as tratativas da prefeitura relacionadas à construção civil, e acredita que meados de dois mil e dezoito a cidade tenha uma nova Lei de Zoneamento. Questiona ao deputado, qual o balanço que ele tem da Lei de Zoneamento que está em vigor há sete anos e o que acredita ser uma evolução, para trazer uma Lei de Zoneamento para o momento em que a cidade vive. O mestre de cerimônias e vice presidente 1º Tesoureiro, José Antonio Marcondes César passa a palavra para o Deputado Federal, Eduardo Cury.O Deputado Federal, Eduardo Cury agradece o convite da Aconvap para participar da reunião plenária e começa falando sobre a reforma trabalhista. Fala que a reforma trabalhista na verdade é uma modernização trabalhista, em que vai prevalecer sobre a lei, a negociação entre as empresas e os trabalhadores, porém ressalta que alguns pontos como FGTS, 13° salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e aviso prévio não serão objeto de negociação. Explica que um dos pontos da lei é o trabalho intermitente, que prevê que o trabalhador receba por períodos trabalhados e assim receba férias, FGTS e 13° salário proporcional ao trabalhado. Quanto a rescisão contratual diz que o projeto de lei retira a exigência da homologação ser feita em sindicatos e que o trabalho por home office seja regulamentado por lei, desde que seja uma acordo entre trabalhador e a empresa. O deputado esclarece que a o projeto de Terceirização já aprovado, propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de dezoito meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado e que a empresa terceirizada passa a ser subsidiária e não solidária em relação aos impostos trabalhistas. Fala também que a reforma determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres, visto que a lei atual é necessário um parecer médico para que seja feito o afastamento. Esclarece que o empregador que mantém empregado não registrado terá multa de três mil reais por empregado e as empresas de pequeno porte terá multa de oitocentos reais por cada empregado não registrado. Em relação aos trabalhadores com salários maiores a relação contratual firmada entre empregador e empregado de nível superior e que receba salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalece sobre o que está escrito na CLT. O deputado afirma que o projeto considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado, em caso de dolo na conduta do empregado. Quanto as ações trabalhistas explica que serão mais rigorosas, uma vez que o empregado que aja de má-fé tiver uma ação improcedente terá que pagar pelos honorários advocatícios. O deputado cita a reforma da Previdência que está sendo trabalhada no Congresso e afirma ser muito complexa. Fala que todos os políticos após o ano de 1999 passou a ter as mesmas regras que a população tem que seguir. Explica que até o ano de 2015 não havia déficit na previdência urbana, porém em 2016 passou a ter um déficit de quase cinquenta bilhões de reais, mas ressalta que o a previdência urbana não foi a responsável pelo déficit e aponta a previdência rural, que tem uma arrecadação de oito bilhões de reais e despesas de benefícios de cento e trezes bilhões de reais, o que resulta em déficit de cem bilhões reais. Afirma ainda que o rombo maior da previdência está no setor público, em que ficou responsável pelo déficit de cento e cinquenta e cinco bilhões de reais. O deputado continuou explicando que a idade mínima para aposentadoria que hoje é composta pela soma da idade e do tempo de contribuição devendo totalizar oitenta e cinco anos para mulheres e noventa e cinco para homens passa a ser quarenta anos de contribuição para atingir cem por cento, sendo que o valor da aposentadoria corresponde a setenta por cento do valor dos salários do trabalhador, acrescidos de 1,5% para cada ano que superar  vinte e cinco anos de contribuição, 2% para o que passar de trinta anos e 2,5% para o que superar trinta e cinco anos. Diz que a regra de transição passa ter idade mínima de cinquenta e três anos para mulheres e cinquenta e cinco anos para homens, sendo elevada em um a cada dois anos. Explica que haverá um pedágio de trinta por cento sobre o tempo de contribuição que faltar para atingir trinta e cinco anos para homens e trinta anos para mulheres. Lembra ainda, que a partir da nova reforma todos os cálculos serão iguais para servidores públicos, políticos e pessoas que trabalham por CLT, porém a única categoria que não se enquadra nas regras da previdência, é dos militares que possui regras próprias. Opina que a reforma da previdência deveria ser uma forma simples de matemática em que cada contribuição do trabalhador fosse recebida quando se aposentar, e que os programas de benefícios do governo não fossem pagos pela mesma receita das contribuições previdenciárias, mas recolhidos de outra forma através de impostos, por exemplo. O deputado aborda a situação do Congresso com a crise política que está sendo vivida no país, onde opina que os deputados deveriam estar preocupados em aprovar projetos que beneficie o país, ao invés de ficar concorrendo a cargos. O deputado faz uma breve avaliação da lei de zoneamento em vigor em São José dos Campos. Lembra que a lei atual foi feita na gestão em que foi prefeito da cidade, mas que precisa ser atualizada devido ao tempo em vigor, visto a evolução da cidade. Fala que não está por dentro da lei local, mas que em conversa com o prefeito da cidade, Felício Ramuth, que disse a ele que irá agilizar o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento, mas que existe por lei a importância de realizar as audiências públicas mas que a previsão é que sejam feitas o mais rápido possível. Referente à Lei de Zoneamento de 2010 alega que a lei já tenha saído com erros e que tiveram algumas emendas da Câmara que a prefeitura não podia vetar parcialmente. Diz também que não imaginava que o Ministério Público teria sucesso com a ADIN. Esclarece que a ADIN poderia ser corrigida há algum tempo, até mesmo na transição do seu governo com o governo do Carlinhos Almeida. Ressalta que a Lei de Zoneamento de 2010 teve alguns erros por falta de diálogos entre as partes interessadas, e com isso fez com que saísse com uma única visão, a dos técnicos do governo. Esclarece que o a cidade vem tendo um grande acúmulo de estoque de imóveis e que a Lei de Zoneamento tem sido uma crise em longo prazo, onde daqui alguns anos não terão ofertas no mercado, mas acredita que a crise da cidade tenha um relacionamento maior com o estoque de imóveis. Finaliza dizendo que não está acompanhando de perto o trabalho da prefeitura, mas que acredita que o governo do Felício Ramuth fará um bom trabalho com a nova Lei de Zoneamento. O vice presidente José Renato Fedato parabeniza o deputado pela sua explanação, dizendo que acredita que foi bastante esclarecedora para todos os presentes pelo número de informações relevantes apresentada pelo deputado. Questiona o deputado se há alguma estimativa de prazo para que a reforma trabalhista passe a vigorará. Fala que a maioria das empresas da cidade parou de investir pela desaceleração do mercado, mas que a cidade teve uma desaceleração bem antes do país. A comprovação que a Lei de Zoneamento causou a desaceleração foi a saída de várias empresas da cidade e conclui dizendo que se o momento econômico do país fosse o responsável pelo desaceleramento na cidade, essas mesmas empresas não estariam investindo em outras cidades da região. O Deputado Federal Eduardo Cury responde dizendo que a reforma trabalhista deverá ser aprovada na semana que vem no Senado, em seguida será levada ao Presidente da República para sancionar ou não a lei. Quanto a Lei de Zoneamento de São José dos Campos, o deputado afirma estar otimista com o trabalho a ser desenvolvido pelo governo atual. Finaliza agradecendo a todos mais uma vez pelo convite para a palestra, dizendo estar de portas abertas para esclarecer outros assuntos que o setor achar pertinente. O presidente da Aconvap, Fabiano de Moura Pereira agradece a presença do deputado, dizendo que foi bastante proveitoso os esclarecimentos das reformas que estão sendo feitas no país. Finaliza dizendo que conta com apoio do deputado com a sua experiência para ajudar no crescimento da cidade. Em seguida agradece a presença de todos os presentes na reunião plenária

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