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O Plano Diretor e suas leis

Por exigência constitucional o Município de São José dos Campos vem promovendo mais uma revisão de seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), que remonta a 1970. Em sua lei estabelece não só o plano urbanístico como também as diretrizes para o seu desenvolvimento integrado em todas as áreas de ações públicas. Por exemplo: quanto ao urbanismo é hoje mandatório o respeito ao direito à paisagem urbana. E nas diretrizes de saúde a prioridade do combate à obesidade para prevenção de doenças. No entanto, desde o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de 1970, as revisões não são acompanhadas das leis complementares. A não ser a lei de uso e ocupação do solo urbano (zoneamento) que, em diversas oportunidades, chegou até a anteceder o próprio PDDI, principalmente por pressões da especulação imobiliária.

Assim sendo, ao longo do tempo, os Códigos Municipais ganharam um sem número de emendas, retalhando-os de acordo com as necessidades e conveniências de época. O Código Administrativo, por exemplo, é a Lei Municipal nº 1.566, de 01/09/1970. Já o Código Tributário, por iniciativa aprovada que tomei quando vereador, é a Lei Municipal nº 2.252, de 21/12/1979.

A importância do Plano Diretor com suas leis complementares de desenvolvimento integrado, é comprovada até pelo fato, hoje histórico, de que a implantação do PDDI em 1970 com suas leis complementares, representou uma nova fase no próprio desenvolvimento urbano e econômico de São José dos Campos.

Fonte: Jornal O Vale / Artigo Luiz Paulo Costa (Jornalista e Escritor)

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