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Lei da Outorga Onerosa segue para sanção do prefeito - Taubaté

PROJETO. A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira, em segunda votação, o projeto do prefeito Ortiz Junior (PSDB) que regulamenta a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e a OOAU (Outorga Onerosa da Alteração de Uso). Agora, o texto depende apenas da sanção do tucano para virar lei. Esses dois instrumentos, criados pelo Plano Diretor em 2017, deveriam ter sido normatizados até julho de 2018. A demora chegou a gerar apreensão no setor da construção civil - com a indefinição sobre as regras, algumas construtoras seguraram investimentos que poderiam ser feitos no município.

Desses instrumentos, o que deve causar maior impacto no setor da construção civil é a OODC, que se trata de uma contrapartida financeira que precisa ser paga quando o proprietário deseja construir um imóvel maior do que o habitualmente permitido.

Já a OOAU incidirá na macrozona urbana e na área de expansão urbana, na aprovação de parcelamento do solo, quando da alteração do uso rural para o uso urbano.

 

Fonte: Jornal O Vale / São José dos Campos

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