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Distrato: 50% do valor é devolvido

As empresas de construção civil alegavam que os prejuízos são altos quando um cliente desiste da compra do imóvel na planta

A lei do chamado distrato imobiliário já está valendo. Pela norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio. O projeto de lei, foi duramente criticado por entidades de defesa do consumidor porque a multa fixada é muito maior do que as que vinham sendo estabelecidas pela Justiça. Casos julgados nos últimos anos previam a retenção de 10% a 25% do valor já pago como multa.

Já as empresas de construção civil alegavam que os prejuízos são altos quando um cliente desiste da compra do imóvel. Assim, a nova lei foi muito bem recebida pelo mercado imobiliário. A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) considera que a medida vai devolver a necessária segurança jurídica a todos os envolvidos no setor.

Fonte: Jornal O Vale / São José dos Campos

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