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Câmera irá decidir se mantém ou rejeita obrigação de seguros para execução de obras públicas em Jacareí

Seguro vetado

A Câmara de Jacareí decide nessa quarta-feira se mantém ou rejeita o veto total do prefeito Izaias Santana (PSDB) ao projeto da vereadora Márcia Santos (PV) que quer obrigar as empresas vencedoras de licitações a contratarem um seguro garantia de execução da obra ou serviço no município.

Inconstitucional Na mensagem do veto, Izaias alegou que o projeto fere o pacto federativo, usurpando a competência da União e, por simetria, atingindo a Constituição do Estado.

Regras

“As regras sobre as condições dos particulares participarem de licitações e contratarem com o poder publico, por serem pertinentes aos princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade, são normas gerais, de competência da União”, afirmou o prefeito.

Defesa

Na justificativa da proposta, Márcia Santos argumenta que o projeto não legisla sobre assuntos da União, e sim suplementa a legislação federal, o que seria de competência da Câmara.

Tréplica

“A exigência de seguro, para licitar e para contratar, já está devidamente regrada pela União, que estabeleceu os limites máximos de exigência, em perfeita sintonia com a Constituição Federal. Portanto, não ha o que suplementar”, rebateu o prefeito em seu veto.

 

Fonte: Jornal O Vale / Sessão Extra

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