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Câmara vota veto de Izaias ao ‘Seguro Anticorrupção’

Câmara aprovou projeto que obrigaria empresas a contratarem seguros para obras ou serviços com a Prefeitura de Jacareí, mas Izaias Santana disse que texto é inconstitucional

A Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) ao projeto que ficou conhecido como ‘Seguro Anticorrupção’, da vereadora Márcia Santos (PV).  O projeto, que obrigaria as empresas vencedoras de licitações em Jacareí a contratarem um seguro para garantir a execução da obra ou serviço, foi aprovado em agosto pelos vereadores.

Para que o veto seja derrubado nessa quarta-feira são necessários, pelo menos, sete votos contrários a ele. Na mensagem de veto, o prefeito afirmou que a proposta fere o pacto federativo e a Constituição do Estado.

“As regras sobre as condições dos particulares participarem de licitações e contratarem com o poder público são normas gerais, de competência da União”, afirmou Izaias na mensagem à Câmara. Na avaliação do prefeito, a proposta da vereadora também causa “injusto tratamento em relação à competição das licitações, favorecendo as empresas que reúnem maiores condições financeiras”.

O líder do PSDB na Câmara, Rodrigo Salomon, também é contrário ao projeto. De acordo com o tucano, a proposta deixaria as obras cerca de 30% mais caras, o que não seria vantajoso. “Nenhuma empresa vai pagar essa conta, quem vai pagar é a prefeitura. A ideia não é ruim, mas operacionalmente não é boa”, disse o vereador, que acredita que o veto deverá ser mantido pela maioria dos parlamentares.

DEFESA.A autora do projeto, Márcia Santos, afirmou que, em seu entendimento, o Legislativo pode adequar a Lei de Licitações. A vereadora também argumenta que o valor do seguro, embora possa chegar a 30% do custo da obra, garante que não haverá um crescimento ainda maior da despesa até a finalização do projeto. “Hoje, se pensar nas obras que temos, acabam custando em média 60% a mais do valor inicial do edital. Esse valor pode ser utilizado na saúde, por exemplo”, afirmou a vereadora.

 

Fonte: Jornal O Vale / Thais Perez

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