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Jurídico

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Lei

Lei - Constituição Federal
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Lei - Constituição Federal
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Lei - Constituição Federal
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Decreto nº 5.512

Publicado no DOU de 16/08/2005. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
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Decreto nº 5.450

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.442

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS / PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
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Decreto nº 5.435

Define os limites de que tratam o inciso II e o parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
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Decreto Edição nº 64

Altera o artigo 1º do Decreto de 11 de fevereiro de 2005, que convoca a 2ª Conferência Nacional das Cidades.
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