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Jurídico

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Decreto nº 5.385

Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
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Resolução nº 451

Altera as Resoluções nº 329, de 26 de outubro de 1999, e nº 429 de 30 de outubro de 2003, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações.
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Decreto 5.247

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH
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Resolução nº 449

Altera a Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002, que define prazo e procedimentos para valores contratados e não executados, e dá outras providências.
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Resolução nº 448

Altera a Resolução nº 291, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre o Programa Carta de Crédito Individual.
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Resolução nº 444

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para aplicação dos recursos e elaboração das propostas orçamentárias do FGTS.
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Decreto nº 5.060

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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Ato Declaratório Interpretativo nº 10

Dispões sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis / Pasep pelas pessoas juríricas de que trata os arts. 29, 30 e 34 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Decreto nº 5.004

Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras proidências.
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Resolução nº 433

Aprova o Orçamento e o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS, para o exercício de 2004, e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2005 / 2007.
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Decreto nº 4.796

Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.
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Ato Declaratório Interpretativo nº 2

Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS / Pasep
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Resolução nº 411

Aprova nova estrutura de financiamento e consolida as estruturas financeiras por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE, para implementar investimentos em projetos de Saneamento Básico.
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